quinta-feira, 5 de setembro de 2019

A RODA NÃO ESTÁ GIRANDO!



Nos últimos dias, em razão da instituição do teletrabalho, foi agravada a letargia do Poder Judiciário Paraibano, que mesmo avançando com a digitalização dos processos, amargou índices baixíssimos de produtividade.
                      
Os péssimos índices de rendimento processual vêm levando alguns magistrados a arquivarem processos em progressão geométrica, muitos deles em contrária disposição de lei. Alguns até defendem o teletrabalho também para a magistratura. Mais um erro! Se assim fosse, como seria para os advogados despacharem liminares e serem recebidos pelos presidentes virtuais da instrução? Contudo, esse é tema para outra crônica!

O assunto aqui tratado é delicado, e parte da advocacia tem receio de abordá-lo para não ser vista com olhos atravessados pelos órgãos judicantes, mas sou adepto de Ruy Barbosa: na minha profissão não há lugar para covardes.

É preciso registrar, que os índices de produtividade e a instituição do “home office” não vinculam os trabalhos desenvolvidos na atual administração, iniciada em fevereiro de 2019.

Na Paraíba o “home office” foi instituído em 2018 através da Resolução nº 06 do TJ-PB e tinha como meta eventuais “vantagens e benefícios advindos do teletrabalho para a administração, para o servidor e para a sociedade e, também, a relevância da prevenção e do monitoramento dos fatores de risco associados às mudanças na organização do trabalho”.
                                                                                                         
Na prática restou instaurado o completo caos, pois a notícia da “rádio corredor”, como gosta de dizer meu pai, é que alguns servidores em regime de “home office” passaram a desempenhar outras atividades no mercado de trabalho, com representações comerciais, administração de empresas, além de dedicarem seu tempo quase que exclusivamente para as tarefas pessoais.

De outro lado, vários atos urgentes deixaram de ser cumpridos nos cartórios, como audiências frustradas pela não expedição de mandado de intimação, ausência de publicação de notas de foro, de expedição de alvarás ou mesmo de simples atos ordinários essenciais à prestação jurisdicional, como fazer conclusão após cumprimento de prazos e diligências pelas partes.

Em fevereiro de 2011, através de crônica intitulada “O digito faltou!”, apontei as agruras sofridas pelos advogados paraibanos com a instituição do sistema de divisão e distribuição dos processos aos servidores da justiça por dígito.

Naquela oportunidade registrei que a invenção de instituir o sistema de divisão de processos por dígitos parecia mais uma brincadeira de mau gosto para mascarar a reconhecida falta de investimento na área de recursos humanos.

Após essa bola fora da administração judiciária, veio outra, a redução do horário de expediente da justiça, antes em dois turnos. Por fim, veio a pérola da unificação dos cartórios de família e juizados especiais, que deixou os mesmos sem direção, organização e sistematização, logo lá, onde deveria ser célere.

Agora nosso Judiciário é coroado, com todo respeito, pelos índices de produtividade baixíssimos, fruto da ausência de servidores e magistrados, temperado pela instituição do teletrabalho, que camufla a falta de orçamento e gestão, repercutindo negativamente na vida da advocacia paraibana.

É preciso lembrar que o advogado não tem direito às férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, hora-extra, diária de viagem, salário fixo e tantos outros benefícios da estabilidade de qualquer funcionário público.

Quando os processos não andam, como se diz popularmente, os profissionais do direito se prejudicam junto com suas famílias, pois faltam honorários alimentares, mais que isso, nos jurisdicionados aumenta a certeza que temos a Justiça mais cara e mais ineficiente do mundo.

As conjunções desses fatos não casam, não guardam sinergia, muito pelo contrário, desestimulam.

O advogado é a voz do cidadão em busca de justiça, não há justiça sem advogado, mas também não há justiça sem os serventuários e magistrados.

segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ATÉ OS VIRTUOSOS MERECEM LIMITES!


Não se fala em outra coisa que não seja a votação e aprovação pela Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira (14/8) do projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade. Na verdade a lei antes omissa, para alguns casos, passou criminaliza expressamente os abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas, seguindo agora segue para sanção presidencial.

O Presidente, Jair Bolsonaro, já declarou que haverá algum veto, contudo, sem apresentar maiores informações ou detalhes.

Nas associações de classe que representam magistrados e membros do ministério público a gritaria é geral, sob o argumento de que a lei avilta direitos e garantias das classes.

Em nota o Presidente da AMB, Juiz Jayme de Oliveira, afirmou categoricamente ser contrário ao projeto de lei aprovado:

A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia.”

No sentido da contramão, o Presidente do STJ, Ministro João Otavio Noronha, se manifestou favorável ao texto de lei em entrevista para o portal Conjur:

“Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, afirma.

Presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal OAB, o advogado Ticiano Figueiredo auxiliou na tramitação do projeto na Câmara e comemorou a aprovação da proposta na Casa em entrevista publicado no Migalhas.

“É uma vitória importante para toda sociedade. Nenhum abuso deve ser admitido! A aprovação do PL demonstra a importância da retomada do diálogo entre a OAB e o Congresso Nacional e é a prova inequívoca da defesa intransigente que o Presidente Felipe Santa Cruz vem fazendo das prerrogativas do advogado.”

Particularmente, venho acompanhado a aparente união da Magistratura e Ministério Público contrários ao projeto de lei aprovado, que lista mais de 30 ações que, se forem praticadas com o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém, configuram abuso de autoridade.

As mais debatidas são: obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre presos e seus advogados; decretar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido intimados a depor; realização interceptação telefônica sem autorização judicial; e decretação de prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

Em artigo intitulado “Lei do abuso: juízes e procuradores não confiam neles mesmos?” recente o Professor Leino Luiz Streck, citando crônica de Élio Gaspari foi cirúrgico:

“Penso que devemos ir mais fundo. E minha inspiração vem de uma antiga coluna de Élio Gaspari — que não é jurista e não me consta ter escrito algum livro sobre hermenêutica. Ele foi na jugular do problema:
‘Antes de concordar com o fim do mundo, fica uma pergunta: quem poderá condenar o policial, procurador ou o juiz? Um magistrado, só um magistrado. Se os procuradores da ‘lava jato’, o juiz Moro… [acrescento: e todos os que criticam o projeto não confiam na justiça], por que alguém haverá de fazê-lo?’
Perfeito. O que Gaspari quer dizer? Simples. Que, pela vez primeira, os juízes e membros do MP estão com medo de uma lei, no caso, a do abuso de autoridade, lei que eles mesmos aplicarão.
Gaspari repergunta: por qual razão os juízes deveriam temer a nova lei, se esta será aplicada pelos juízes e fiscalizada pelo MP?
O judiciário e o MP não são confiáveis? Responde Gaspari: Os juízes não confiam neles mesmos.”

É fato que a lei precisa de alguma depuração, mas foi preciso trazer limites ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, pois como asseverou o Barão de Montesquieu, “Até a virtude precisa de limites”.

Pbagora

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Comissão da OAB participa de debate sobre candidaturas avulsas nas eleições brasileiras

ImagemImagemA Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional participou, nesta terça-feira (13), de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 229/08) já tramita no parlamento sobre esse tema e foi colocada em debate.
A OAB foi representada na audiência pelo advogado Marcos Antônio Souto Maior Filho, membro da Comissão de Estudo da Reforma Política. Ele apresentou aos deputados um parecer da própria Comissão da OAB destacando os problemas que o atual projeto acaba gerando com a mudança da legislação. Para Marcos Souto Maior, permitir as candidaturas avulsas sem a necessidade de um partido político demandaria mudanças muito mais profundas na legislação.
“É preciso discutir de forma técnica a viabilidade dessa alteração, uma mudança abrupta e que apenas altera de forma cartorial um dispositivo constitucional para permitir candidaturas independentes. Da forma como o projeto está é impraticável, por conta de todo o sistema político já organizado”, afirmou o representante da OAB.

Marcou Souto Maior explicou ainda sobre a importância dos partidos políticos na organização do parlamento. “A regra nas casas legislativas observa o sistema proporcional, com maiorias e minorias, por exemplo. Para mudar isso, é preciso debater fonte de recursos, tempo de TV e sistema de representatividade, dentre outras alterações necessárias para que as candidaturas avulsas sejam efetivas”, avaliou Marcos Souto Maior.
A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, explicou que o colegiado está atento aos debates legislativos e vai participar ainda de outras audiências públicas. “A OAB participa de diversas frentes no parlamento sempre para colaborar do ponto de vista técnico, apresentando estudos, pareceres e contribuindo para qualificar o debate e para defender os interesses dos cidadãos”, afirmou Luciana.
Além do debate no parlamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) também vai analisar o tema das candidaturas avulsas ainda este ano. A expectativa é que a corte também realize audiências públicas antes de julgar se a regra atual, que proíbe esse tipo de candidatura, respeita o que está estabelecido na Constituição.

quarta-feira, 7 de agosto de 2019

“Pleno do TRE-PB reconhece direito de Carlão, mas não da posse”, diz advogado





Na Sessão Plenária do Tribunal de Regional Eleitoral da Paraíba de ontem um dos processos passou desapercebido da mídia, foi o Mandado de Segurança do Suplente de Vereador da Câmara Municipal de João Pessoa, Carlão do Cristo, que pedia para tomar posse até o julgamento de Ação tramitando perante o TJ-PB.

O Vereador contratou o Advogado, Marcos Souto Maior Filho, para que perante a Justiça Eleitoral fosse decido sob seu exercício imediato do mandato até que seja resolvida o incidente de inconstitucionalidade levando pelo Des. Leandro dos Santos perante o TJ-PB.

Carlão do Cristo havia solicito ao Juiz da 64ª Zona Eleitoral, quem expediu o diploma de 1º Suplente, garantir-se a decisão da Justiça Eleitoral que determinou a expedição do diploma ordenando a posse imediata.

Nas redes sociais Marcos Souto Maior Filho, advogado de Carlão do Cristo disparou: “Não é lógico que a Justiça que expede o diploma eleitoral, seja incompetente para garantir sua execução e higidez.”

O primeiro obstáculo para a defesa de Carlão do Cristo foi ultrapassar a jurisprudência da Justiça Eleitoral que durante décadas entendia ser de competência da Justiça Comum o julgamento de causa sobre sucessão por morte ou renúncia de parlamentares.

Durante o julgamento o TRE-PB preliminarmente entendeu a unanimidade que a matéria é de competência da Justiça Eleitoral, tendo, se abstido de votar o Des. José Ricardo Porto, vice-presidente da Corte Eleitoral.

No mérito o Tribunal entendeu que não poderia dar posse ao Vereador, pois a decisão do Juiz da 64ª Zona Eleitoral, Dr. Fábio Leandro, não seria ilegal, já que vazada em interpretação até então pacífica da Justiça Eleitoral.

“Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, o seu direito de assumir a vaga deixada pelo ex-vereador Eduardo Jorge Soares Carneiro não foi violado pela decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, eis que ao decidir o pedido de posse nos autos do processo de diplomação aquela autoridade apenas entendeu, amparado pela lei e jurisprudência existente, faltar-lhe competência para tal.” Asseverou o Relator Arthur Fialho no TRE-PB.

O TRE-PB reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral, e, inclusive o direito de Carlão do Cristo, mas não deu concedeu a ordem para coloca-lo no mandato.

“Desse modo, o 1º suplente da coligação é 1º suplente para ocupar a vaga do titular eleito pela coligação, obedecendo-se a proclamação dos resultados das eleições e a diplomação dos suplentes, na ordem definida naquela.” (Voto do Dr. Arthur Filho)

Ouvido pelo Portal o Vereador Carlão do Cristo disse que não se pronunciaria sobre a matéria, pois estavam entregues aos seus advogados: “Esse tema tem me deixado muito triste, sou uma pessoa simples e do povo que se vê injustiçada. A matéria esta com os meus advogados e confio neles.”


O advogado de Carlão do Cristo, Dr. Marcos Souto Maior Filho, disse que irá recorrer para o Tribunal Superior Eleitoral e esta confiante de uma decisão favorável. “Particularmente não vejo a possibilidade de impedir por liminar a posse de um parlamentar eleito. Carlão do Cristo é primeiro suplente e esta com seus direitos políticos sem qualquer restrição. Se desejam discutir constitucionalidade ou teses que façam com ele no cargo, a presunção é de legitimidade da norma e do diploma expedido pela Justiça Eleitoral.”


Para a defesa de Carlão do Cristo, sendo a Justiça Eleitoral competente para tratar dos casos de sucessão por morte ou renúncia, não existe logica de aguarda a tramitação de incidente de constitucionalidade no TJ-PB.

“Além de ser incompetente para julgar essa matéria a Justiça Comum esta causando prejuízo a Carlão do Cristo, quem vai se responsabilizar pelos 6 meses de mandato perdido. Parte da população pessoense está sem representação da casa que tem 27 vereadores, mas a mais seis meses apenas 26 exercem a função. Há prejuízo politico e econômico. Vamos ao TSE.” Finalizou Marcos Souto Maior Filho, advogado de Carlão do Cristo.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

“NOVA” REFORMA POLÍTICA?



Em meio à instabilidade política e batalha no parlamento brasileiro pela aprovação de reformas previdenciárias, com vistas a pretensa retomada do crescimento econômico, pouco se discute sobre as eleições de 2020.

É sabido que o próximo ano será de “eleições municipais”, quando serão eleitos 56.810 vereadores e 5.568 prefeitos municipais em todo Brasil, que comandarão sob a órbita dos municípios pelos próximos quatro anos.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 16 um limite temporal para acontecerem mudanças no sistema eleitoral brasileiro, é o que se denomina princípio da anterioridade da norma eleitoral, tais limites visam garantir segurança jurídica durante o processo eleitoreira, evitando modificações casuísticas e mitigado eventual desejo de perpetuação dos mandatários que já estão no poder.

Pois bem, esse prazo fatídico termina em 11 de outubro de 2019, justamente um ano antes das eleições de 2020.

No corte atual é muito difícil haver modificações significativas no sistema ou mesmo no próprio processo eleitoral, já que todas as forças políticas estão convergindo para as reformas previdenciária e tributária.

Haverá eleições com a manutenção das modificações havidas em 2017, uma delas muito significativa ao nosso sentir. Trata-se do fim das coligações partidárias para eleição com fins de preenchimento das vagas no parlamento, o que levará ao fortalecimento partidário, minorando a força nefasta da venda de ‘tempos” de TV e Rádio, bem como separando o joio do trigo, afastando siglas de aluguel sem qualquer expressão.

Importante, frisar que existem vários projetos retrógrados tramitando no Congresso Nacional, dentre eles podemos citar o fim da reserva legal de uma porcentagem de vagas para mulheres, que garante a presença feminina ao parlamento, e o retorno do sistema de voto distrital, além da candidatura avulsa.

Sobre essa última proposta (candidatura avulsa) tivemos o privilégio de relatar a análise do projeto perante a Comissão Nacional de Estudo da Reforma Política no CFOAB, quando pessoalmente me posicionei totalmente contrário, pala inviabilidade política, jurídico-sistêmica e administrativa de aprovação das candidaturas avulsas.

A candidatura avulsa conflitaria com o próprio sistema eleitoral proporcional, que depende dos votos de cada partido. A fixação do quociente partidário e eleitoral teria de ser reformulada para que os avulsos competissem em pé de igualdade com os candidatos filiados a partidos.

As propostas de emenda constitucional que postulam tais candidaturas nada mais são do que um reflexo de projetos personalistas fomentados pelos avulsos, sem respeito à coletividade, posto que os partidos políticos são base essencial da democracia representativa.

Na realidade, são os Partidos que agrupam as principais demandas sociais, mobilizam pessoas, representam interesses, organizam o pleito eleitoral e, por fim, apresentam candidatos nas eleições.

Outros projetos que estão ganhando força no cenário jurídico-político são a redução das vagas e dos mandatos dos Senadores, unificação das eleições gerais com as municipais, além do aumento dos mandatos para cinco anos e da proibição de reeleição, o que entendemos dificílimo de ser aprovado.

Em que pese a necessidade de uma reforma política ampla e irrestrita, é preciso ter parcimônia e tranquilidade, pois não podemos fazer do processo eleitoral um laboratório de apuração do que é melhor para democracia.

Que venham as eleições com o fim das coligações, mantendo os limites da arrecadação e gastos eleitorais e cláusulas de barreira ou desempenho, assim como da redução do processo eleitoral. Só após terminar a aplicação por completo da minireforma de 2017, poderemos pensar em rever o atual sistema.

terça-feira, 16 de julho de 2019

REFORMA POLÍTICA NÃO TEM CHANCE DE AVANÇAR



Quando o assunto é reforma política, os parlamentares fogem do repórter como o diabo fugiria da cruz. Foram 30 dias tentando ouvir políticos paraibanos sobre um dos assuntos mais necessários à democracia brasileira neste momento. Só dois responderam alguma coisa, a maioria fugiu do tema.

A razão disso é o pouco interesse em mexer numa estrutura que os beneficia. A regra do jogo como está garante aos 12 deputados e três senadores paraibanos a permanência no poder do grupo político a que pertencem, privilégios, currais eleitorais e toda uma sorte de vantagens que só o mundo político brasileiro reproduz.

A última mexida no tabuleiro feita em 2017 e não foi uma reforma. O Legislativo deu seu golpe e aprovou o fim das coligações para disputas proporcionais (que só passará a valer em 2020) e a criação do Fundo Especial para Financiamento de Campanhas, que tirou do cidadão e deu ao político R$ R$ 1,7 bilhão para ele conseguir seus votos.

Agora, os políticos já defendem a volta das coligações e a retomada do financiamento de campanhas por empresas, modelo que foi extinto em 2015.

Para especialistas, a implantação do voto distrital misto e adoção da escolha de candidatos, dentro dos partidos, através do sistema de listas. O voto distrital deixa o parlamentar bem mais próximo e sujeito a mais cobranças do eleitor, enquanto as listas estimulariam a seleção de candidatos com mais preparo e maior identificação com bandeiras partidárias.

Assim, a reforma política segue fora da pauta principal do Congresso Nacional e algumas das propostas apresentadas por deputados e senadores representam retrocesso, pois buscam o retorno de algumas regras que valiam antes das últimas alterações nos sistemas político e eleitoral, consideradas avanços para solução de alguns problemas, dentre elas o fim do financiamento empresarial de campanhas, a extinção dos chamados puxadores de votos e as eleições por meio das coligações partidárias nas disputas proporcionais.

Por enquanto, não há expectativa que essas e outras propostas, apresentadas neste ano e as que deverão vir pela frente, sejam aprovadas em tempo hábil. Até porque faltam menos de três meses do prazo final para que qualquer alteração no sistema político e eleitoral brasileiro passe a valer para as eleições de 2020. Além disso, as discussões sobre uma nova Reforma Política ocorrem de forma pontual e lenta, com propostas que podem resultar em uma contrarreforma. Para que tenham validade no próximo pleito, é preciso que o Congresso Nacional aprove e promulgue, ou o presidente da República sancione qualquer tipo de alteração até 11 de outubro.

Como as discussões, muito pelo comprometimento da agenda parlamentar com as questões de ordem econômica e o projeto de reforma da previdência e agora a da tributária ainda não decolaram, parlamentares e juristas acreditam que ela, mais uma vez, não sairá do papel.

Mesmo que deputados federais e senadores já tenham apresentado neste ano mais de 20 projetos para alterar as regras das próximas disputas, e até mesmo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter formalizado, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proposta formal de mudança para o sistema eleitoral, elas precisam ser aprovadas até o começo de outubro.

No entanto, o clima não vem sendo nada favorável para a priorização dessas matérias e para que elas sejam votadas em tempo hábil para passar a vigorar em 2020, quando serão eleitos os prefeitos e os vereadores dos 5.570 municípios brasileiros.

Na contramão

Dentre as propostas que caminham na contramão do que já foi aprovado, já passou a vigorar ou que vão vigorar a partir do próximo ano, estão a que prevê o retorno das coligações para disputa proporcional. A alteração da regra, aprovada em 2017, passou a proibir a celebração de coligações nas disputas proporcionais a partir das eleições do próximo ano. Os partidos terão que eleger seus parlamentares sozinhos, com os próprios votos e o da própria legenda.

Há pelo menos quatro propostas de extinção do Fundo de Especial de Financiamento Público de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, também aprovado em 2017. Como se não bastasse, tem proposta para o retorno do financiamento de campanhas por empresas, como também para aumentar ou acabar com a cota para mulheres e até para diminuir a quantidade de algarismos no número que os candidatos a vereador usam nas urnas, de cinco para três.

Também há propostas para alteração em regas de debates, de entrevistas na TV e na divulgação de pesquisas. Como um projeto apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que foi eleito com base em sua atuação nas redes sociais e quer extinguir o fundo eleitoral, o fundo partidário (que financia partidos políticos e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV), com o argumento de que a divisão do fundo é antidemocrática, porque o eleitor financia partidos e candidatos com os quais não concorda, enquanto veem sem recursos aquele partido ou candidato com o qual tem afinidade.

No que diz respeito à cota de gênero, há uma proposta do senador Angelo Coronel (PSDB-BA), que quer acabar com uma regra que está em vigor desde 2009, segundo a qual as mulheres precisam ser 30% das candidaturas registradas. Também há propostas que preveem ampliação dessa conquista, como as de autoria dos deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que destinam mais espaços para mulheres. Uma reserva 50% das vagas no legislativo municipal e distrital, como também para deputados, de 50% para cada gênero.

Sem atualização

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) considera que as propostas para reforma política são infrutíferas para o momento. Segundo ele, não há como se levantar quaisquer discussões que visem mudanças nas legislações eleitorais.

“Vamos para uma disputa eleitoral no próximo ano, na qual as coligações proporcionais não serão mais permitidas. Será uma primeira experiência com o fim das coligações. Eu acho que reforma política não é o tema de agora. Eu penso que uma reforma política mais profunda deveria ter sido feita desde 2015, como eu sempre disse, mas não foi. Ficaram sendo feitos remendos, mas no momento não vejo qualquer ambiente para essa discussão”, comentou.

Veneziano disse ainda que o que defenderia, se houvesse tempo hábil e vontade política para realização de uma reforma política, seria um calendário único, com a unificação das eleições para todos os cargos eletivos. “Eu sempre defendi essa proposta. Mas os próprios presidentes, tanto da Câmara, quanto do Senado - a matéria está na Câmara - não veem condições do debate do tema neste instante. Eu sou defensor do calendário único, de vereador a presidente da República, num único momento, para que nós não tenhamos tantas perdas que são verificadas, quando se estabelece eleições em períodos tão curtos de dois em dois anos”, afirmou.

O deputado Efraim Filho (Democratas), coordenador da bancada federal da Paraíba, também acredita que as discussões sobre reforma política não vão entrar na pauta, devido a prioridade que estão elencadas para o período, que são as reformas da previdência e tributária.

“Enquanto não houver a votação da reforma política, as demais reformas, e principalmente a política, ficarão paradas. Não há nada em andamento ainda na Câmara sobre reforma políticas. As propostas apresentadas estão paralisadas”, declarou.

Os demais integrantes da bancada federal paraibana também foram procurados para falar sobre as propostas de reforma em tramitação na Casa, mas preferiram não opinar. Porque acreditam que elas não serão votadas em tempo hábil para passar a vigorar no próximo ano.

O cenário totalmente desfavorável à reforma política também é apontado por juristas. Para o advogado Delosmar Mendonça, professor de Direito Eleitoral, devido à instabilidade econômica, social e política do país, não há cenário favorável para a reforma política.

“A prioridade é no campo fiscal. Antes da retomada do crescimento econômico e geração de empregos não vejo como inserir reforma política. Temo que a crise social vá se agravar e ainda se articular com a profunda intolerância política do momento”, comentou.

O advogado defende o voto distrital misto, o fim da reeleição para qualquer cargo, mandato de cinco anos, revogação popular de mandato eletivo; a proibição de doação por pessoas jurídicas e o fim do financiamento público de campanhas, a coincidência das eleições, a manutenção da cláusula de barreira e desempenho.

“Não defendo candidaturas avulsas e nem o voto facultativo. Mas sou favorável que ocorra a redução do número de senadores e de mandatos. No caso, ao invés de três, teríamos dois. E o mandato seria reduzido de oito para cinco anos”, defendeu.

O advogado Marcelo Weick, que é coordenador geral da Academia de Direito Eleitoral (Abradep), também acredita que este ano há uma forte probabilidade do Congresso Nacional retomar as discussões sobre a Reforma Política. Segundo ele, um dos pontos a serem discutidos, por provocação do próprio Tribunal Superior Eleitoral, em uma comissão especial coordenada pelo ministro Luís Roberto Barroso, é a introdução do sistema distrital misto, em substituição ao atual sistema proporcional. “Haverá também um debate sobre a antecipação dos prazos de registro de candidaturas (atualmente com prazo de até 45 dias antes da eleição), como forma de possibilitar o julgamento das inelegibilidades para antes do dia da eleição”, comentou.

Weick também destacou a forte movimentação de prefeitos para a unificação das eleições e, segundo ele, com uma flagrante inconstitucionalidade na ideia de prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos, além da tentativa de emplacar um maior rigor para a cláusula de barreira, com maiores limitações às prerrogativas parlamentares, para forçar a diminuição de partidos políticos no Brasil.

“Essa tentativa vai permanecer, como forma de reduzir o número de partidos, o que já está em curso, com a cláusula de desempenho e o fim das coligações para cargos proporcionais que vão passar a vigorar nas eleições do próximo ano”, opinou.

Já para o advogado e sociólogo Breno Wanderley César Segundo, que já atuou com juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), é muito difícil que ocorra qualquer mudança significativa advinda da reforma política para as próximas eleições.

“Creio que nem tão cedo o assunto seja debatido no Congresso Nacional. Mas acredito que a proposta que mais avançou, embora de modo tímido, foi a discussão sobre o Sistema Misto Alemão. Esse sistema combina representação proporcional com majoritária para a eleição parlamentar. Penso que existe uma tendência dos legisladores a propor que o voto seja realizado em Lista Fechada nas eleições de 2022, para selecionar os candidatos. Vários países a exemplo do México, Itália, Japão, Nova Zelândia, Albânia, Croácia, Rússia, Venezuela, Hungria, dentre outros passaram a utilizar esse sistema”, comentou.

De acordo com Breno, o Brasil deveria adotar o sistema parlamentarista. “Historicamente já se pode perceber que o presidencialismo não deu certo. Concordo com o pensamento do ex-deputado Marcondes Gadelha com o fato de que o presidencialismo é uma indústria de crises e de que o presidencialismo foi responsável por golpe, suicídio, deportação, impeachment dentre outras crises. Acredito que o parlamentarismo é uma forma de se evitar e minorar uma série de males para a República”, declarou.

OAB forma comissão especial para discutir proposta

Para tratar da elaboração, análise e discussão de propostas e temas para reforma política, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, instituiu a Comissão Nacional de Estudo da Reforma Política, que conta com representantes de todo o país como membros. Um dos integrantes da comissão é o advogado paraibano Marcos Souto Maior Filho.

Ele explicou que a comissão especial tem função de estudar todos os assuntos relativos à Reforma Política no Conselho Federal e manter intercâmbio com o Congresso Nacional enviando projetos sobre o tema, após serem submetidos ao Pleno do CFOAB.

A primeira reunião da comissão ocorreu no fim do mês passado, quando foram distribuídos como os integrantes da comissão uma série de temas para serem analisados e para que cada um apresentem seus pareceres sobre a proposta. O tema que ficou sob a responsabilidade do paraibano foi sobre a questão das candidaturas avulsas, que trata da possibilidade de candidaturas sem filiação partidária e de forma independente, propondo alteração na Constituição Federal e a legislação eleitoral em vigor.

Inclusive a Comissão, como adiantou Marcos Souto, caminha pela aprovação contrária à implantação do voto distrital misto, por considerar que não trará avanços para o sistema eleitoral, nem redução de gastos, nem aumento da representação parlamentar. Inclusive já aprovou o parecer prévio contrário à proposta, que inclusive foi apresentada pelo TSE ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, como proposta prioritária da Justiça Eleitoral. O parecer definitivo, com a posição da OAB será aprovado pelo Conselho Federal.

Apesar de integrar a comissão especial da reforma política da OAB, o advogado Marcos Souto disse que acha muito difícil haver uma reforma política ampla, irrestrita, como é defendido. “Alguns defendem a reforma política de, inicialmente, fazer uma experiência nos municípios. Eu sou contra ao voto distrital, a candidatura avulsa, e entendo que diante da existência de grandes conflitos no Congresso Nacional, em relação às reformas previdenciárias e a tributária, pouco se avançará no que diz respeito à reforma política”, declarou.

Para ele, mesmo com a realização de uma reforma ampla, não mudará muito os problemas existentes no sistema eleitoral e político do país. “A reforma maior, no meu sentir, é na consciência do cidadão, é na consciência do eleitor e eleitora para eleger representantes dignos, afastando de uma vez por todas a corrupção, a compra de votos e qualquer crime de caixa 2”, declarou.

Marcos Souto Maior Filho foi juiz do TRE-PB e exerceu vários cargos na OAB, além de ter integrado a Comissão Nacional de Direito Eleitoral no período de 2013 a 2016, nomeado pelo ex-presidente Marcus Vinicius, e a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF durante o triênio 2016/2018.

“Fico muito feliz e lisonjeado pela indicação do presidente da OAB-DF e pela nomeação pelo presidente do Conselho Federal. Estarei lá, modestamente, emprestando meus serviços e conhecimentos técnicos à nossa OAB em um dos temas mais caros para o Direito brasileiro”, comentou.

Por Adriana Rodrigues / 14 de julho de 2019.

segunda-feira, 10 de junho de 2019

Dr. Marcos Souto Maior Filho e o Presidente da OAB-DF, Dr. Délio Lins e Silva Júnior.

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, nomeou por indicação da OAB-DF o advogado Paraibano, Dr. Marcos Souto Maior Filho, para exercer as funções de Membro Efetivo da Comissão Nacional de Estudo da Reforma Política.
A Comissão Especial tem função de estudar todos os assuntos relativos a Reforma Política perante o Conselho Federal e manter intercambio com o Congresso Nacional enviano projetos sobre o tema, após submetidos ao Pleno do CFOAB. Souto Maior foi juiz do TRE-PB e exerceu vários cargos na OAB, além de ter integrado a Comissão Nacional de Direito Eleitoral (2013/2016) nomeado pelo ex-Presidente Marcus Vinicius e a Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF durante o triênio 2016/2018.
“Fico muito feliz e lisongeado pela indicação do Presidente da OAB-DF, Dr. Délio Lins e Silva Júnior, e pela nomeação pelo Presidente do Conselho Federal, Dr. Felipe Santa Cruz. Estarei lá modestamente emprestando meus serviços e conhecimentos tecnicos a nossa OAB em um dos temas mais caros para o Direito Brasileiro. De fato junto com as reformas tributária e previdenciária, a reforma política é tema urgente e de alta relevância. Estarei sempre à diposição da Conselheira Federal, Dra. Luciana Nepomuceno, minha presidente na Comissão Nacional para ajudar e debater os temas que me forem submetidos.” ressaltou Dr. Marcos Souto Maior Filho.
portaria de nomeação